Foi lido durante o expediente, da sessão ordinária realizada nesta terça-feira 21, o Projeto de Lei Nº 068/2021, oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB E altera a lei n° 9.253/2018 de reestruturação 00 fundo municipal de Oriximiná - FMEO.

O Fundo Municipal de Educação - FMEO tem como objetivo estruturar mecanismos gerenciais para implementação e desenvolvimento de ações da política educacional, Executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, exceto, recursos oriundos do FUNDEB.

A proposta de lei, seguirá para ser analisada pelas comissões permanentes da casa Legislativa.


CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO