LOA-2022: Câmara realiza audiência pública

Secretários municipais participaram do encontro.

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28 de dezembro de 2021 COMUNICAÇÃO

A audiência pública que debateu o Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022, ocorreu na tarde desta terça-feira 28, no plenário da Câmara Municipal de Oriximiná. O objetivo é assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração do projeto da LOA.

O encontro foi realizado pela comissão de economia da Câmara e contou com a presença de parlamentares e secretários do governo municipal que discutiram o orçamento para cada pasta e com isso possibilitou que seja identificado quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do município de Oriximiná.

O projeto de Lei ainda segue para ser votado na Casa Legislativa.

Serviço

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual é uma lei que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano seguinte, ou seja, em 2018.

Para que serve a LOA?

É um instrumento de gestão, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) que define as receitas e despesas para cada órgão do Poder Executivo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, com estipulações de valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.

A LOA é obrigatória?

Assim como o PPA, sua apresentação é uma exigência da Constituição Federal (art. 165, § 5º).

Qual a validade da LOA?

O prazo de vigência é anual. Isso quer dizer que a LOA tem um projeto de lei de iniciativa do chefe do Executivo Municipal, e é votada e aprovada anualmente pela Câmara dos Vereadores.

Quais são as limitações legais para a aprovação da LOA?

A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contendo demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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