O Vereador Ludugero Junior-PSC apresentou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei n° 006 de 15 Fevereiro de 2022 que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a instituição da Coordenadoria Municipal de proteção e defesa do consumidor- PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON e institui do Fundo Municipal de proteção e defesa do consumidor-FMPDC.

Para o vereador a criação do sistema municipal visa preencher uma lacuna na administração pública, dando mecanismos para que a prefeitura desempenhe este relevante serviço à população. Além disso, deve oferecer um espaço físico adequado para atendimento público. Onde possam executar os serviços de orientação, proteção e defesa do consumidor.

O projeto de lei foi lido em plenário e encaminhado para as comissões permanentes da Câmara Municipal.