Projeto de lei que propõe fortalecer a fiscalização popular é aprovado na Câmara

A proposta do projeto é facilitar a fiscalização dos atos públicos

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#Lei POR COMUNICAÇÃO 17 DE MARÇO DE 2022

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei nº 064 de 22 de Novembro de 2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeller-MDB, que propõe fortalecer a fiscalização popular de atos, obras e serviços públicos no município de Oriximiná.

Conforme o projeto todos os atos públicos deverão ser publicados como destaque na internet no portal oficial da prefeitura, contendo todas as informações necessárias dos atos, obras e serviços públicos no município, e que os usuários possam acessar sem a necessidade de identificação ou login.

O projeto de lei aguarda a sanção do prefeito Argemiro de Diniz.

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