Agora é lei: a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Oriximiná

A lei foi sancionada pelo prefeito Argemiro Diniz

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#Lei POR COMUNICAÇÃO 17 DE MARÇO DE 2022

Sancionada a lei nº 9.429, de 10 de março de 2022 de autoria do vereador Mauro Wanzeller-MDB que obriga o executivo municipal o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Oriximiná.

De acordo com a lei os absorventes higiênicos serão distribuídos obrigatoriamente para estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental. Ainda conforme o texto, a secretaria municipal de educação fornecerá o produto em quantidade necessária, ficando a critério das escolas o melhor método de distribuição.

A lei que já está em vigor desde do dia 10 de março de 2022, foi sancionada pelo prefeito Argemiro Diniz

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