Projeto de reversão de patrimônio público municipal recebe parecer favorável na Câmara

O imóvel havia sido doado à Cooperativa Mista de Extrativista aos Quilombolas do município

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10 de maio de 2022 COMUNICAÇÃO

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 10, o parecer do relator da comissão de justiça, vereador Quinho Azevedo-PL, referente ao Projeto de Lei 015/2022 do prefeito municipal, que tratar da reversão do patrimônio público doado à Cooperativa mista extrativista aos quilombolas, situado na rua Marechal Castelo Branco, esquina com a travessa João Gato, no bairro Cidade Nova no município de Oriximiná.

O relator da comissão destacou que a cooperativa não cumpriu o decreto, pelo desvio de finalidade, além do descumprimento da lei municipal, por não haver benfeitorias no referido imovel, constatado pela pela Secretaria municipal de desenvolvimento urbano-SEMDURB.

Na comissão os membros votaram unânime pelas conclusões, sugerindo a aprovação do projeto de acordo com a redação original.

Após aprovação do parecer na Câmara, o projeto de lei ainda passará por votação em Plenário.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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