O prefeito municipal sancionou no último dia 03, a Lei 9.433/2022, de autoria do vereador Ludugero Junior-PSC, que dispõe a organização do sistema municipal de defesa do consumidor e instituição da coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, no município de Oriximiná

De acordo com a lei o PROCON municipal se integra aos órgãos e entidades da administração pública e associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município.

Segundo o texto, caberá ao PROCON municipal, planejar, receber, avaliar, orientar e representar ao Ministério Público e às autoridades policiais as denúncias de crimes e de violações a direitos coletivos e individuais do consumidor.

Além do PROCON a lei institui também o Conselho e fundo municipal de proteção e de defesa do consumidor.

A lei foi sancionada pelo prefeito José Willian, e está em vigor desde 03 de Maio de 20022.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ