NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Oriximiná vem, através desta nota institucional, manifestar absoluta preocupação quanto à conduta adotada pelo atual gestor municipal diante das atividades fiscalizatórias desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo.

É de conhecimento público que, em sessão ordinária realizada no dia 01/06/2022, foram instauradas pelo Plenário duas Comissões Parlamentares de Inquérito e uma Comissão Processante, esta última para apurar indícios de fraude e direcionamento de contratação na Dispensa de Licitação 005/FMS-2021.

Nesse sentido, após instalação dos trabalhos da Comissão Processante, os três membros deliberaram pela notificação do denunciado para apresentação de defesa, além de outros expedientes de instrução.

Por óbvio, as comunicações de expediente são realizadas pelos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, sendo importante salientar que se tratam de servidores efetivos deste órgão, os quais se deslocaram até a residência do sr. José Willian para cumprimento da diligência.

No local, os servidores foram informados pelos seguranças pessoais do sr. Prefeito, que se encontrava no interior da residência, que o mesmo não receberia a notificação.

No mesmo momento, foram disparados 06 (seis) tiros dentro da residência, o que constitui crime e, ainda, tentativa de intimidar os funcionários públicos em regular exercício de suas funções.

Desse modo, reiteramos a preocupação e desaprovação à conduta ilícita, intransigente e desrespeitosa que vem sendo adotada pelo gestor diante das prerrogativas funcionais da Câmara Municipal, para fiscalização e controle externo dos atos do executivo.

Informamos ainda que as providências necessárias à apuração dos fatos estão sendo adotadas, com a finalidade de responsabilizar os envolvidos, bem como para resguardar a integridade física dos servidores públicos desta Casa, vilipendiados e ameaçados no exercício de seu trabalho.

"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." (Art. 2 da Constituição Federal Brasileira)

Atentar contra um dos Poderes constituídos, é atentar contra a democracia.

Oriximiná, 04 de junho de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

PRESIDENTE MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI