A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, realizará na próxima sexta-feira (18), às 9h, a Audiência Pública, para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023

A audiência pública é uma etapa fundamental para garantir a transparência e a participação da comunidade na gestão do orçamento do município de Oriximiná, pois é quando é apresentada emendas, que busca sintonizar com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Para que serve a LDO?

A LDO é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é um planejamento geral vigente por quatro anos, envolvendo sempre o último ano de uma gestão municipal e os três primeiros da seguinte.

Dentro dos parâmetros do PPA, todo ano é proposta e aprovada a LDO, que estabelece as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do ano seguinte. Só após isso é que pode ser apresentada, discutida e aprovada a Lei Orçamentária, que é o orçamento propriamente dito e que será executado pela Administração Municipal.

Por que um orçamento?

No Brasil, toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo. No entanto, cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas que alterem as leis orçamentárias. Além, é claro, da fiscalização e acompanhamento que deve ser feito pela própria população.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO/CMO