Na Sessão Ordinária desta quarta (30), a Câmara aprovou 10 (dez) pareceres favoráveis à aprovação de 5 (cinco) Projetos de Leis que tramitam na Casa Legislativa.

Os pareceres favoráveis são referentes aos seguintes Projetos de Leis:

PL 057/2022 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos aos cargos e empregos públicos no município de Oriximiná serem submetidos a exame clínico toxicológicos de autoria do vereador Mauro Wanzeller (MDB).

Os relatores da matéria na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, vereador Adeilson Lopes (PRTB) e na Comissão de de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, vereador Sebastião Gomes (PDT), entenderam que o PL está dentro das formais legais e recomendaram à aprovação de acordo com do texto original.

PL 052/2022 - que institui sobre políticas públicas no município de Oriximiná, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno de espectro Autista (TEA) e seus familiares de autoria da vereadora Marta Godinho (PTB).

Para essa matéria os relatores foram o vereador Ludugero Junior (PSC) da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final e o vereador Quinho Azevedo (PL) da Comissão de de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos , ambos ressaltam que toda pessoa autista possui os mesmos direitos inerentes às pessoas com deficiência, incluído o acesso às políticas públicas, dessa forma se manifestaram favorável a aprovação da proposta conforme o texto original.

PL 062/2022 - que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado nas farmácias e dispensários de medicamentos da Prefeitura Municipal de Oriximiná, de autoria do vereador Mauro Wanzeller (MDB).

De acordo com os relatores da matéria, o vereador Adeilson Lopes (PRTB) da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final e o vereador Arnaldo Gemaque (PSD) da Comissão de de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, o PL é importante para os usuários, pois deverão receber todas informações e orientações necessárias sobre o uso dos medicamentos, assim recomendaram à aprovação do Projeto de lei, mantendo a redação original.

PL 056/2022 - que cria a modalidade de área pública municipal destinadas a instalação de banheiros públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no município de Oriximiná, de autoria do vereador Ludugero Junior (PSC).

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final e também na Comissão de de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, vereador Quinho Azevedo (PL), os banheiros públicos deverão ser livres a todas a pessoas, sem qualquer distinção, e de uso absolutamente gratuito. Depois da apreciação, o relator recomendou a aprovação do Projeto de Lei de acordo com o texto original.

PL 063/2022 - que dispõe a implantação de ações preventivas a depressão em jovens e adolescentes nas escolas do município de Oriximiná, de autoria da vereadora Josy Seixas (PL).

Os relatores desta matéria foram os vereadores Ludugero Junior (PSC) da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final e Sebastião Gomes (PDT) da Comissão de de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, de acordo com os pareceres a proposta visa combater um problema que está se tornado mais evidente na sociedade e precisam ser debatidas com urgência. Por isso ambos recomendaram a aprovação do Projeto de Lei de acordo com a redação original.

Os pareceres foram aprovados por unanimidade, e os Projetos de Leis ainda passarão por votação no Plenário.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO/CMO