No começo deste mês foi sancionada a Lei Nº 9.479, de 11 de janeiro de 2023, de autoria do Vereador Mauro Wanzeller (MDB), que dispõe sobre a permanência de um estagiário de educação física em cada academia popular e complexo esportivo no município de Oriximiná.

Conforme a lei, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde ou de Esporte, é responsável pela disponibilização do estagiário para as academias populares e está autorizado a firmar convênio com instituição de ensino superior que tenha o curso de Educação Física.

A Prefeitura Municipal tem o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação para a regulamentar a lei.

A Lei está em vigor desde quarta-feira (11) e foi sancionada pelo Prefeito Municipal em 05 de Janeiro de 2023

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