Agora é Lei: a criação de políticas públicas que reforcem os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista

A lei de autoria da vereadora Marta Godinho (PTB), foi sancionada em 05 de janeiro de 2023.

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#Lei POR COMUNICAÇÃO 17 de janeiro de 2023

No início deste mês foi sancionada a Lei 9.481 de 11 de Janeiro de 2023, de autoria da vereadora Marta Godinho (PTB), que institui sobre políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares do município de Oriximiná.

O objetivo da Lei de acordo com o texto é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que possa agilizar o diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de criar projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.

De acordo com a lei, o Poder Executivo deverá criar um cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para que elas possam ter a garantia dessas políticas públicas.

Segundo a lei, compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neuro pediatra e nutricionista a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA.

A Lei estabelece que no mês de abril seja instituído o "abril azul", para comemoração e conscientização do Autismo, incluindo a Semana Municipal para esse fim e no dia 2 de abril deverá ser o dia de Conscientização do Autismo, e que essas ações possam ser incluídas no calendário de eventos do município. Durante essas comemorações o Poder Executivo deverá promover atividades voltadas para pessoas com TEA.

A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal em 05 de Janeiro de 2023 e está em vigor desde de quarta-feira (11).

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO/CMO

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