Sancionada em 05 de Janeiro de 2023 a Lei 9.483 de autoria do vereador Mauro Wanzeller (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional habilitado nas farmácias e dispensários de medicamentos da Prefeitura Municipal de Oriximiná.

De acordo com a lei, o profissional farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia deverá estar presente nas farmácias e dispensários durante todo o horário de funcionamento.

O texto destaca que o Poder Executivo assegurará a assistência farmacêutica, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e conforme a Lei Federal n. 13.021, de 08 de agosto de 2014.

A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal e está em vigor desde 11 de Janeiro de 2023

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