Sancionada em 27 de Janeiro de 2023 a Lei 9.484/2023, de autoria do Ludugero Junior (PSC), que institui o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural e estabelece normas gerais de incentivos econômicos no município de Oriximiná.

O objetivo da Lei, de acordo com o texto, é disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e econômico de propriedades rurais, através de ações do Poder Público Executivo Municipal.

O Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

A Lei que já está em vigor foi sancionada pelo Prefeito Municipal de Oriximiná.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ