O Projeto de Lei nº 021/2023, apresentado pelo vereador Mauro Wanzeller (MDB) na Câmara Municipal de Oriximiná nesta terça-feira (07), tem como objetivo garantir a transparência na execução das emendas parlamentares indicadas por Deputados no município.

O texto do projeto determina que o relatório de execução orçamentária da cidade deve incluir um resumo com informações referentes às emendas executadas, incluindo os autores das emendas, seus beneficiários e valores.

Além disso, o projeto prevê que o relatório indicado deve ser publicado e mantido atualizado trimestralmente no site eletrônico e/ou no Portal de Transparência do município. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

De acordo com a justificativa do projeto, a transparência na execução das emendas parlamentares é essencial para garantir a lisura e a efetividade do processo, além de permitir o acompanhamento por parte da sociedade e dos próprios parlamentares envolvidos na indicação das emendas. A iniciativa busca fortalecer a transparência e a prestação de contas no município de Oriximiná, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

O PL foi lido na Sessão Plenária e antes de passar por votação, tramitará pelas comissões permanentes da Câmara.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná