O Projeto de Lei 022/2023, apresentado pelo vereador Mauro Wanzeller (MDB) na Câmara Municipal de Oriximiná, propõe a ampliação do poder de fiscalização dos vereadores sobre a administração direta, indireta, autarquia, fundações e empresas privadas prestadoras de serviços públicos no município.

De acordo com a proposta, os vereadores terão livre acesso a todas as entidades que recebam recursos públicos do município e poderão examinar imediatamente qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal. Além disso, os vereadores poderão requisitar cópias e requerer informações sobre os mesmos.

Durante a realização da diligência, o vereador será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada, e na ausência do responsável, os servidores presentes deverão atendê-lo e responsabilizar-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.

O projeto também prevê que, em caso de impossibilidade justificada da entrega imediata dos documentos requisitados, o responsável pelo órgão deverá entregar os documentos originais requisitados pelo vereador, sob protocolo e na presença de testemunhas.

A proposta tem como objetivo garantir a transparência e o controle dos recursos públicos em Oriximiná, permitindo que os vereadores exerçam seu papel de fiscalizadores dos atos do Poder Executivo e de defensores dos interesses da população.

O projeto de lei foi lido na Sessão Plenária, e encaminhado para tramitar nas comissões permanentes da Câmara.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná