Por meio do oficio Nº 057/2021, de autoria do Poder Executivo, um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores que trata sobre a criação e organização da escola de governo de Oriximiná. O documento pede que os parlamentares apreciem o PL em caráter de urgência.

O Poder executivo encaminhou à Câmara, por meio do ofício n°057/2021, um projeto de lei que trata sobre a criação e instituição da Ouvidoria Geral do Município. Segundo o projeto de lei, a OGM é considerada um instrumento, por meio do seus procedimentos, a comunicação eficiente entre o cidadão, o público interno e a instituição.

Segundo o texto, a Ouvidoria Geral do Município terá como objetivo promover a melhorias dos serviços ofertados à sociedade e o aprimoramento de rotinas e processos de trabalhos, além de contribuir para a prática da boa governança, bem como segue as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCMPA.

O PL diz que não implicará na realização de despesas novas, tendo em vista que os funções/cargos serão ocupados por servidores da própria estrutura já existente na atual administração.

Os projetos de lei seguem para estudo nas comissões permanentes casa. Conforme o artigo 58, é de 10 dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.