Autor do Projeto de Lei, Sabá do Ônibus-PDT.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, o vereador Sabá do Ônibus, do PDT, apresentou um Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a Associação de Remanescentes de Quilombos do Alto Trombetas II (ACQRQAT). A entidade é uma instituição civil de direito privado de caráter social, sem fins lucrativos e com sede em Oriximiná.
O PL estabelece que a ACQRQAT terá a responsabilidade de apresentar um relatório de suas atividades e balanço financeiro ao governo municipal até o dia 30 de abril de cada ano. Caso esses compromissos não sejam cumpridos, a declaração de utilidade pública municipal será cancelada.
A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº. 2.574/80. VII
- publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.O projeto será encaminhado para tramitação nas comissões da Câmara Municipal.
Diretoria de Comunicação
Câmara Municipal de Oriximiná
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