Projeto de Lei propõe declarar de utilidade pública a Associação de Remanescentes de Quilombos do Alto Trombetas.

A proposta que ainda passará pelas comissões permanentes da Câmara é de autoria do vereador Sabá do Ônibus-PDT.

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#projetodelei POR COMUNICAÇÃO 19 DE ABRIL DE 2023

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, o vereador Sabá do Ônibus, do PDT, apresentou um Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a Associação de Remanescentes de Quilombos do Alto Trombetas II (ACQRQAT). A entidade é uma instituição civil de direito privado de caráter social, sem fins lucrativos e com sede em Oriximiná.

O PL estabelece que a ACQRQAT terá a responsabilidade de apresentar um relatório de suas atividades e balanço financeiro ao governo municipal até o dia 30 de abril de cada ano. Caso esses compromissos não sejam cumpridos, a declaração de utilidade pública municipal será cancelada.

A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº. 2.574/80. VII - publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.

O projeto será encaminhado para tramitação nas comissões da Câmara Municipal.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná

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