Na sessão ordinária desta terça-feira 02, o presidente da Comissão de saúde, vereador Márcio Canto (PTB), apresentou no plenário da câmara o requerimento Nº 001/2021 CMO, que convoca a secretária municipal de Saúde Rayane Santos e o diretor do Hospital municipal de Oriximiná Demerson Printes, a prestarem informações acerca da administração pública, com intuito de assegurar a fiscalização e obter respostas do poder executivo.

O requerimento foi discutido e aprovado por unanimidade pelos vereadores. O documento teve cinco adendos, sendo eles dos vereadores; Mauro Wanzeller (MDB), Lico do Bené (PDT) e Junhão (PSD).

O artigo 211 do regimento interno da casa diz que; a Câmara pode convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração pública municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apropriada do Legislativo sobre o Executivo.

De acordo com o art. 46, inciso VII do regimento interno da Câmara, referente às comissões, em razão da matéria de sua competência ou finalidade de sua constituição cabe assim fazer a convocação deve ser feita com antecedência mínima de dez dias.