A Câmara Municipal de Oriximiná aprovou o Projeto de Lei 002/2023, de autoria do vereador Mauro Luiz de Oliveira Wanzeller, que dispõe sobre a Política Municipal de prevenção ao suicídio na Comunidade LGBTQIAP+ em complemento à Lei Federal. O PL conta com alterações na redação através das Emendas Modificativas.

As Emendas Modificativas atualizam a sigla "LGBT" para a sigla "LGBTQIAP +".

O PL estabelece que o Município de Oriximiná proverá à população um sistema de prevenção ao suicídio, integrado às políticas de saúde mental oferecidas pelo Município ou pelo sistema único de saúde, através de campanhas e outras formas de informação, bem como de atendimento psicológico e psiquiátrico para pessoas em risco de suicídio.

O projeto também prevê a vedação de qualquer forma de detecção em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, orientação sexual, porta ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município.

Caso o sistema de prevenção identifique uma pessoa em risco iminente de praticar o suicídio, o Município alertará as autoridades competentes e tomará as medidas cabíveis para impedir o ato, nos termos da Lei Federal 10.216 de 2001.

Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná