O projeto de lei 042/2023, apresentado pelo vereador Mauro Wanzeller-MDB na sessão Ordinária desta terça-feira (09) propõe a obrigatoriedade de recolhimento de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso para descarte adequado. A medida visa evitar que componentes químicos e nocivos presentes nos medicamentos possam prejudicar a natureza e a saúde humana após serem descartados de forma incorreta.

De acordo com a proposta, as farmácias e drogarias ficarão obrigadas a receberem do consumidor quaisquer medicamentos vencidos ou em desuso para fins de descarte adequado. Estabelecimentos que não realizarem o recebimento e descarte adequado receberão uma advertência e, em caso de reincidência, serão multados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Se a desobediência persistir, a multa será aplicada em dobro.

O autor do PL destaca a importância da medida para a preservação ambiental e para garantir a saúde pública. A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara antes de passar por aprovação.

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Câmara Municipal de Oriximiná