A Câmara Municipal de Oriximiná destaca a promulgação da lei nº 9.505, em 05 de maio de 2023, de autoria do vereador Mauro Wanzeller-MDB, que estabelece a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio na comunidade LGBT. A partir de agora, o município se empenhará em implementar ações de prevenção, informação e atendimento psicológico para pessoas em risco de suicídio.

A lei prevê a criação de um sistema integrado de prevenção ao suicídio, que será articulado com as políticas de saúde mental já oferecidas pelo município ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Serão realizadas campanhas de conscientização e disponibilizados recursos para o atendimento psicológico e psiquiátrico de pessoas que se encontram em situação de risco.

O município poderá estabelecer parcerias com entidades privadas ou outros entes federativos para viabilizar o sistema de prevenção ao suicídio, observando as regras de licitação e de cooperação federativa. O objetivo é fortalecer as ações preventivas, garantindo uma ampla divulgação de informações sobre o tema e promovendo o acesso ao atendimento adequado.

A lei também proíbe qualquer forma de identificação por raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, orientação sexual, deficiência ou doença não contagiosa nos elevadores de edifícios públicos e privados municipais, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares em Oriximiná. Essa medida visa garantir o respeito e a segurança no acesso aos espaços públicos.

Quando o sistema de prevenção identificar que uma pessoa está em risco de cometer suicídio, o município acionará as autoridades competentes e tomará as medidas necessárias para impedir o ato, conforme estabelecido pela Lei Federal 10.216 de 2001. Além disso, a prefeitura comunicará ao Ministério Público qualquer situação que possa configurar auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, bem como casos de atendimento por orientação sexual, reportando às autoridades estaduais responsáveis.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná