No dia 21 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei n° 9.510, de autoria da vereadora Keké Batista-MDB, sancionada pelo executivo municipal de Oriximiná, que regulamenta a apreensão de animais médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Oriximiná.

Esta legislação tem como objetivo assegurar a proteção e o bem-estar dos animais de médio e grande porte que frequentemente são encontrados soltos nos espaços públicos da cidade.

A lei proíbe estritamente a criação e circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura às margens das rodovias e vias urbanas do município.

Para financiar o cumprimento da lei, todas as despesas relacionadas à apreensão dos animais serão cobradas dos proprietários ou responsáveis. Importante notar que a receita gerada será exclusivamente destinada à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários para cuidar dos animais apreendidos

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