Durante a sessão ordinária realizada no dia 29 de abril, na Câmara Municipal de Oriximiná, a vereadora Ana Cleide Batista apresentou um requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre as ações adotadas pelo município em cumprimento à Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023.

A legislação estabelece a criação da Política de Bem-Estar, Saúde, Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, com prazo para regulamentação e implementação até junho de 2025, em todos os municípios brasileiros. A vereadora enfatizou que essa política é fundamental para garantir condições dignas e valorização efetiva dos trabalhadores da educação, impactando diretamente na qualidade do ensino.

No requerimento, Ana Cleide questiona se o município de Oriximiná já regulamentou ou iniciou a implementação da referida lei e quais ações concretas estão sendo planejadas ou já em andamento para atender às suas diretrizes. Também busca saber se existe atualmente algum programa de saúde mental e acompanhamento psicológico voltado especificamente para os profissionais da educação da rede municipal.

Outros pontos abordados envolvem a existência de incentivos à formação continuada e à estruturação de um plano de carreira para os educadores, além da forma como a Secretaria Municipal de Educação pretende garantir a participação dos professores, entes públicos, sociedade civil, especialistas e representações sindicais na construção das políticas previstas pela nova legislação.

Com a apresentação do requerimento, aguarda-se agora o posicionamento oficial do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação. A expectativa da parlamentar é que as respostas tragam clareza sobre os compromissos do município com a valorização da educação pública e de seus profissionais, além de abrir espaço para o acompanhamento e a fiscalização por parte da sociedade e do Legislativo.