Foi aprovado nesta terça-feira 13, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o requerimento N° 002/2021, de autoria o Vereador Mauro Wanzeler (MDB), que solicita ao Secretário Municipal de Administração e/ou responsável pela administração pública, cópias do controle de Locação de Máquinas e Equipamentos, veículos, lanchas, embarcações e imóveis.

O vereador Mauro Wanzeler, por meio do documento, pediu que seja cumprida a Lei N° 9.075/2017, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos da frota municipal. Os veículos municipais devem estar identificados obritgatoriamente com indicação numérica e logomarca, frase com dizeres - "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO" e ter o brasão do município. "Então mediante a essa lei, nós pedimos ao executivo municipal que pudesse estar nos informando sobre contratos de todas as locações de Máquinas e Equipamentos, veículos, lanchas, embarcações e imóveis alugados no nosso município. Já que existe uma lei, pede que ela seja cumprida. A lei já existe, nós estamos fazendo o requerimento e pedir que o prefeito faça-se cumprir a lei da Vereadora Josy", disse Mauro.

A vereadora Josy Seixas também fez um adendo no requerimento. A parlamentar solicita informações sobre os processos licitatórios que originaram os demais contratos em questão. "A gente sabe que todo processo licitatório ele vai originar um contrato de obrigações não só com o executivo, mas com a pessoa que foi contrata. Então, é importante a gente saber qual foi o processo licitatório que originou esses contratos", finaliza Josy.