Durante a sessão da Câmara Municipal de Oriximiná realizada no dia 28 de maio, a vereadora Mônica Franco apresentou um requerimento solicitando a regulamentação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município.

A parlamentar propõe que o Executivo Municipal envie um projeto de lei à Câmara para criar um marco legal que organize e regulamente a atuação do SAMU em Oriximiná. Embora o serviço já esteja em funcionamento, a vereadora destacou que falta uma legislação específica, o que compromete a segurança jurídica e dificulta a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à área.

Segundo Mônica Franco, a regulamentação irá fortalecer a política municipal de saúde, garantir maior transparência e controle, além de valorizar os profissionais que atuam no atendimento de urgência e emergência. A medida também busca alinhar o serviço às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A minuta do projeto de lei apresentada prevê que o SAMU funcione em regime de atendimento 24 horas, com equipes compostas por enfermeiros, motoristas socorristas e outros profissionais da saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. A proposta inclui diretrizes sobre a gestão de recursos, manutenção de equipamentos e estipula que a regulamentação seja publicada em até 90 dias após a sanção da lei.

Para a vereadora, a criação dessa legislação representa um avanço importante na estruturação dos serviços de saúde em Oriximiná, reforçando o compromisso do mandato com a melhoria contínua do atendimento à população.