O presidente da Câmara Municipal de Oriximiná, vereador Renan Guimarães, apresentou um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para mães solteiras de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a proposta, a isenção abrangerá concursos realizados pelo Poder Executivo e pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município. Para ter direito ao benefício, as candidatas deverão apresentar, no ato da inscrição, documentos que comprovem a maternidade, a condição de mãe solteira e laudo médico atualizado atestando o diagnóstico de TEA da criança.

O projeto tem como objetivo promover inclusão social e ampliar as oportunidades de acesso ao emprego, reconhecendo os desafios enfrentados por mães solo que conciliam cuidados, responsabilidades financeiras e acompanhamento terapêutico dos filhos com TEA.

A proposta também estabelece que a isenção será válida apenas para a taxa de inscrição, não abrangendo outros encargos de participação, como materiais, deslocamentos ou demais despesas pessoais.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Oriximiná busca fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão, à equidade e à justiça social, garantindo mais condições de acesso a concursos públicos para mães solteiras de crianças com TEA.