Prefeito veta totalmente PL que dá desconto na iluminação para pessoas de baixa renda

O chefe do Poder Executivo alegou haver falta das condições prevista na legislação para conceder benefício

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#Prefeito POR COMUNICAÇÃO 27 DE MAIO DE 2021

A Câmara Municipal recebeu nesta quarta-feira 26, o veto total do Prefeito Municipal, sobre o projeto de Lei Nº 003/2021, de 26 de fevereiro de 2021, de autoria do vereador Mauro Wanzeler, que "Dispõe sobre a criação do Subsídio Social de Iluminação Pública, que concede descontos na contribuição de custeio da Iluminação", as famílias inscritas no Cadastro Único do Programa Social do Governo Federal, pessoas com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de doenças crônicas, deficiência física ou mentais, definindo os critérios a serem observados para a concessão do referido benefício fiscal. "A gente fica muito triste em receber a notícia de que o prefeito vetou esse projeto de lei, porque ia beneficiar as pessoas carentes do município de Oriximiná nesse momento pandêmico, que infelizmente não está sendo pago auxilio emergencial, e essas pessoas carentes elas necessitam esse desconto. Mas infelizmente, o executivo municipal não olha com tanto carinho como a gente olha para os nossos munícipes, infelizmente", comentou o vereador Mauro Wanzeler, autor do projeto.

Na justificativa do veto total, o prefeito se baseou na Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando falta das condições prevista na legislação para a concessão de subsídio (benefício) de natureza fiscal.

Agora o veto segue para as comissões permanentes da Casa Legislativa. "A gente ainda vai dar uma analisada, vai conversar com nossos pares para ver se a gente quebra veto do prefeito. Dessa conversa a gente vai verificar se quebramos o veto do prefeito e continua com esse projeto que é tão importante para as pessoas carentes do nosso município", concluiu Wanzeler.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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