A Câmara aprovou nesta terça-feira 31, por unanimidade o Projeto de Lei Nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do município e bens de natureza material e imaterial, com fundamento nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, instituindo diretrizes para preservação.

Conforme o parecer favorável da comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final aprovada em plenário pelos quinze vereadores, ficam mantidos em seu real teor os termos originais do projeto de lei.

De acordo com a proposta do governo são considerados patrimônios Histórico, Ambiental e Cultural os bens de natureza material ou imaterial, tomados Individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos e formadores da sociedade oriximinaenses, dentre os quais se Incluem;

No caso de bens de natureza material as disposições da lei agora aprovada pela casa legislativa, se aplicam à pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

A propositura atende relevante interesse social, bem como reivindicação dos artistas, universidades, historiadores e pessoas envolvidas com a memória material e imaterial de nosso Município.

O Projeto de Lei segue para ser sancionado pelo Prefeito Municipal.