O ofício enviado pelo Executivo foi lido e apresentado na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, e o chefe do Poder Executivo Municipal, informou à Câmara ter vetado totalmente o projeto de Lei Nº 024/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde, de autoria dos vereadores Marcio Canto e Marta Godinho.

De acordo com a justificativa do governo, em consonância com Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto total por conta de considerarem haver inconstitucionalidade. A prefeitura disse que o Projeto de Lei cria despesas para o Executivo sem observar os devidos impactos financeiros e dotações orçamentárias especificas.

O veto total ao Projeto de Lei segue para ser analisado pelas comissões da Câmara, antes de passar por votação no plenário da Casa legislativa, podendo ser quebrado durante a votação.

O projeto de lei Nº 024/2021 de autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto foi aprovado na Câmara no dia 29 de setembro.

O Programa Nota Fiscal da Saúde oportuniza aos pacientes do SUS em Oriximiná, a possibilidade de restituição de valores gastos com medicamentos, em caso de o paciente comprar remédio na rede particular, que deveria ser fornecido pelo SUS, terá o direito de pedir ao Poder executivo, mediante a nota fiscal o ressarcimento do valor gasto.

A propositura aprovada, descreve que o Poder Executivo terá que divulgar por meio eletrônico e em tempo real o estoque dos medicamentos e insumos disponíveis nas unidades básicas de saúde do município.