Durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira 03, no plenário Lucelindo Farias Tavares, foi lida durante o expediente denúncias protocoladas pela Presidente do Conselho Municipal do CACS - FUNDEB, por meio da professora Adriana Marinho Pimentel, sobre irregularidades que estejam ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o documento, os Conselheiros do CACS-FUNDEB fizeram as seguintes observações:

Segundo o relatório, em 2021 o Conselho Municipal de Educação - COMEO, não EXPEDIU AUTORIZAÇÃO para professores sem habilitação ministrarem aulas sem ter formação específica até a presente data, em virtude da lotação ter sido encaminhada pela SEMED somente no mês de setembro e ainda está sendo analisada pelos técnicos do referido colegiado.

Considerando as observações dos Conselheiros registradas no Relatório, ficou recomendado a execução do recadastramento de todos os servidores efetivos e temporários para atualização de sua formação mediante entrega de documentação e realização de AUDITORIA NA LOTAÇÃO/2021 E NA FOPAG DA EDUCAÇÃO, posto que a remuneração tem como pré-requisito a Lotação dos Profissionais da Educação realizada no início do ano pela SEMED.

A presidente do Conselho do FUNDEB ainda informou via documentos encaminhados ao Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Secretário de Educação e ao Presidente da Câmara, sobre a situação de servidores temporários do quadro de profissionais da educação e consequentemente o aumento de despesa com pagamento de pessoal, uma vez que, as aulas continuam suspensas nas escolas públicas da rede municipal de ensino e o disposto no inciso IV do art. 8º da Lei Complementar 173/2020.

Além disso, a presidente do Conselho, Adriana Pimentel, descreveu que o município não está cumprindo os prazos quanto a esse procedimento (Lei Federal n° 14 113/2020) e por esse motivo segue INADIPLENTE no CAUC, o que pode ocasionar a suspensão das transferências voluntárias.

Conforme o oficio Nº 071/2021 - CACS-FUNDEB, foi informado quanto ao extrapolamento de prazo para retorno da PMO e SEMED quanto ás irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do PNATE 2020, que estão sendo inseridos as informações que indicam os prejuízos erário no SIGECON, e será encaminhando cópia da documentação à Câmara dos Vereadores e ao Ministério Público para os devidos encaminhamentos.

Consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.

O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.