Os parlamentares votaram durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira 16, sobre o veto total do até então, Prefeito Willian Fonseca, atualmente cassado, sobre o projeto de lei nº 024/2021, d
e autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto, que institui a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde.Os vereadores Adeilson Lopes, Ludugero Junior, Arnaldo Gemaque, Deybson Rasch, Lico do Bené, Quinho Azevedo, Junhão, Josy Seixas, Marcelo Andrade, Marcio Canto, Mauro Wanzeller e Rafael Viana votaram a favor pela quebra do veto.
Será enviado ao Prefeito Municipal, Argemiro Diniz, o Decreto Legislativo, o qual terá o prazo de 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, o presidente da Câmara, Marcelo Andrade, tem o poder de promulgar a medida.
SERVIÇO
O Projeto de Lei Nº 024/2021 de autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto, tem por objetivo possibilitar acesso e garantir o tratamento total prescrito pelos profissionais de saúde.
O Programa oportunizará aos pacientes do SUS, em Oriximiná, a possibilidade de restituição de valores gastos com medicamentos que estejam dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, em caso de o paciente comprar remédio na rede particular, que deveria ser fornecido pelo SUS, terá o direito de pedir ao Poder executivo, mediante a nota fiscal o ressarcimento do valor gasto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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