Veto é quebrado na Câmara e projeto da Nota Fiscal da Saúde segue para ser sancionado

O prefeito tem o prazo de 48 horas para sancionar a lei, caso não o faça, o presidente da Câmara promulga.

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#Saúde POR COMUNICAÇÃO 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Os parlamentares votaram durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira 16, sobre o veto total do até então, Prefeito Willian Fonseca, atualmente cassado, sobre o projeto de lei nº 024/2021, de autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto, que institui a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde.

Os vereadores Adeilson Lopes, Ludugero Junior, Arnaldo Gemaque, Deybson Rasch, Lico do Bené, Quinho Azevedo, Junhão, Josy Seixas, Marcelo Andrade, Marcio Canto, Mauro Wanzeller e Rafael Viana votaram a favor pela quebra do veto.

Será enviado ao Prefeito Municipal, Argemiro Diniz, o Decreto Legislativo, o qual terá o prazo de 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, o presidente da Câmara, Marcelo Andrade, tem o poder de promulgar a medida.

SERVIÇO

O Projeto de Lei Nº 024/2021 de autoria da vereadora Marta Godinho e do vereador Márcio Canto, tem por objetivo possibilitar acesso e garantir o tratamento total prescrito pelos profissionais de saúde.

O Programa oportunizará aos pacientes do SUS, em Oriximiná, a possibilidade de restituição de valores gastos com medicamentos que estejam dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, em caso de o paciente comprar remédio na rede particular, que deveria ser fornecido pelo SUS, terá o direito de pedir ao Poder executivo, mediante a nota fiscal o ressarcimento do valor gasto.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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