Na sessão ordinária desta terça-feira, 10, foi lido o requerimento enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará - SINTEPP, que solicita do Poder Legislativo a sustação da portaria 756/2022, do poder executivo, que foi publicada no dia 30 de abril, sobre o reajuste salarial dos professores do magistério no município de Oriximiná

De acordo com o requerimento, a portaria fere os direitos adquiridos dos professores de níveis médio e superior lotados na Secretaria municipal de Educação, pois desde janeiro de 2022, os professores vinham recebendo o piso salarial nacional do magistério, conforme determina a lei federal 11.738, e que no mês de abril foi retirado o reajuste de forma ilegal ferindo a Constituição Federal.

O documento assinado pelo diretor jurídico do SINTEPP, professor Mauro Coutinho, destaca que o Regime jurídico único dos servidores públicos e a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, impossibilitam a redução salarial, mesmo assim o prefeito municipal retira o reajuste, desrespeitando a legislação municipal.

Após lido em plenário o requerimento será apreciado pela mesa diretora da Câmara municipal de Oriximiná.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ