A Câmara Municipal de Oriximiná aprovou nesta sexta-feira (16), o Projeto de Lei 061/2022 de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 9.421/2021 que estima a receita fixa das despesas do Município de Oriximiná para o exercício de 2022.

A proposta passou pela Comissão de Justiça, o relator da matéria, vereador Ludugero Júnior (PSC) sugeriu a aprovação do PL conforme o texto original por não encontrar nem uma ilegalidade no Projeto.

Na Comissão de Economia, o relator da matéria, vereador Mauro Wanzeller (MDB) apresentou uma emenda modificativa que alterava o percentual solicitado pelo Executivo que é de 16,10% (dezesseis vírgula dez por cento) para 6,3% (seis vírgula três por cento). Como justificativa o relator sustentou que o PL não se adequa aos postulados de equilíbrio, responsabilidade e compatibilidade fiscal dispostos na constituição e na legislação aplicável na matéria, porém a proposta não foi aprovada na Comissão.

Durante a votação o parecer da Comissão de Justiça foi aprovado por unanimidade dos presentes na Sessão Extraordinária e o parecer da Comissão de Economia foi rejeitado por 10 (dez) votos a 2 (dois).

Em uma outra Sessão Extraordinária o projeto de Lei que trata sobre o percentual do crédito suplementar foi aprovado por 10 (dez) votos a 2 (dois), mantendo o aumento de 16,10% proposto pelo Executivo.

O Projeto de Lei segue para sanção do prefeito municipal.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO/CMO