A Câmara Municipal de Oriximiná aprovou o Projeto de Lei 001/2023 de autoria da vereadora Keké Batista, do MDB. A iniciativa estabelece a redução de carga horária para servidores públicos municipais que possuíam sob sua dependência filhos naturais, adotivos ou sob sua guarda judicial, portadores de deficiência moderada e grave, com qualquer idade.

De acordo com o PL, os servidores contemplados terão sua carga horária semanal reduzida em 30%, sem prejuízo de remuneração. A redução da carga horária tem como objetivo permitir que os pais ou responsáveis ??possam acompanhar seus filhos no tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas.

No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nos dispositivos da lei, somente um deles poderá ter uma redução de carga horária por livre escolha. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme a necessidade do programa de tratamento.

A concessão do benefício previsto no PL somente será deferida se houver necessidade exclusiva do servidor para atendimento ao portador de deficiência. O benefício será concedido inicialmente pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais, desde que sejam apresentados os documentos atualizados.

Após a aprovação, o projeto de lei segue para sanção do prefeito de Oriximiná.

Diretoria de Comunicação

Câmara Municipal de Oriximiná