O primeiro período extraordinário da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Oriximiná foi encerrado nesta sexta-feira, 26 de janeiro de 2024. Durante este período, foi votada e aprovada a derrubada do veto parcial aposto pelo prefeito ao projeto de lei 074/2023, que estima a receita e estabelece as despesas do Município de Oriximiná para o exercício de 2024, em relação ao orçamento do Legislativo.

Com a decisão, a Câmara Municipal mantém o que a Constituição autoriza, estabelecendo o duodécimo de 7%, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Poder Legislativo.

Após a votação, a lei foi enviada ao chefe do Poder Executivo por meio de decreto legislativo. O prefeito tem o prazo de 48 horas para sancioná-la. Caso não o faça, o presidente da Câmara tem o poder de promulgar a medida, garantindo que a legislação entre em vigor.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ