Desde 09 de maio de 2024, a Câmara vem enfrentando dificuldades em função da supressão ilegal do duodécimo, comprometendo a capacidade financeira do Poder Legislativo e gerando risco de descumprimento do limite prudencial de despesas. A Constituição Federal, em seu art. 29-A, § 1º, e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), impõem restrições claras às despesas com pessoal para todos os poderes da União, Estados e Municípios.

Diante desse cenário crítico, a Câmara Municipal decidiu pela exoneração de servidores em cargos comissionados e pela adoção de outras medidas de contenção de despesas. A decisão é imprescindível para evitar sanções legais e garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade das atividades administrativas do Legislativo municipal.

A Câmara reforça que todas as ações estão sendo conduzidas com total transparência e responsabilidade, em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando minimizar os impactos para os servidores e preservar o bom funcionamento das atividades legislativas.

A Mesa Diretora solicita a compreensão de todos e reafirma que essas medidas são necessárias para assegurar o cumprimento da legislação e a preservação do interesse público.

Leia na íntegra o documento:

COMUNICADO

(LRF).

O art. 29-A, § 1º da Constituição Federal, combinado com os artigos 15 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), impõe limites claros de despesas com pessoal para os Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. No âmbito do Poder Legislativo, esses limites devem ser rigorosamente observados para garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

Nesse sentido, considerando o elevado grau de comprometimento das despesas atuais do Poder Legislativo e a ausência de orçamento disponível, em decorrência da supressão ilegal do duodécimo devido à Câmara, verificou-se a iminência de descumprimento do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante de tal cenário, tornou-se inafastável a decisão de exoneração de servidores em cargos comissionados e, eventualmente, outras medidas de contenção de despesas, visando a observância dos limites constitucionais e legais.

Ressaltamos que as medidas em andamento são imperativas ao Poder Legislativo, ante a obrigatoriedade de cumprimento dos patamares estabelecidos, bem como para evitar sanções legais e administrativas ao Poder Legislativo, garantindo a continuidade das atividades administrativas.

Reafirmamos o compromisso de realizar esse processo com a máxima transparência e responsabilidade, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando minimizar o impacto para os servidores e para o bom funcionamento das atividades legislativas. Contamos com a compreensão de todos e reiteramos que esta decisão é necessária para o cumprimento da legislação e a preservação do interesse público.

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ