Foto: Vereadora Mônica Franco (REPUBLICANOS)
Na sessão realizada no dia 6 de abril, a Câmara Municipal de Oriximiná aprovou dois requerimentos apresentados pela vereadora Mônica Franco, ambos voltados à garantia de direitos essenciais da população oriximinaense.
O primeiro requerimento trata da fiscalização do cumprimento da legislação que assegura o direito à meia-passagem no transporte aquaviário intermunicipal. A proposta surgiu em resposta a frequentes reclamações de estudantes que cursam ensino médio, técnico ou superior em outros municípios e utilizam esse meio de transporte para se deslocar. Conforme a Lei Estadual nº 7.327/2009, esses estudantes têm direito à meia-passagem em viagens de até 250 km
— como no trajeto Oriximiná-Santarém.
O documento também ressalta que outras leis federais garantem benefícios a idosos (Lei nº 10.741/2003) e pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015), que igualmente podem estar sendo prejudicados pelas empresas de navegação que atuam na região.
Entre os pedidos do requerimento, a vereadora solicita:
Informações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre fiscalizações realizadas em empresas que operam em Oriximiná;
Apuração sobre a emissão (ou não) de justificativas por escrito por parte das empresas quando negam o benefício da meia-passagem.
O segundo requerimento aprovado refere-se à situação da caixa d'água da Comunidade Nova Esperança 2
- Lago do Flexal. De acordo com informações recebidas por meio de diálogo com moradores da zona rural, o reservatório está há mais de quatro meses sem tampa, o que coloca em risco a qualidade da água consumida na localidade. A tampa foi entregue voluntariamente pelos próprios moradores à Secretaria Municipal de Integração para conserto, mas, até o momento, não foi devolvida nem reparada.
A ausência da tampa expõe a água a contaminações causadas por urubus, morcegos e outros agentes externos, comprometendo a saúde dos moradores.
Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e seguem agora para encaminhamento aos órgãos responsáveis, com o objetivo de garantir a segurança sanitária nas comunidades e o respeito aos direitos legais no transporte público intermunicipal.
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