Câmara vota contra ao parecer do relator da CCJ, sobre projeto de lei do Código de Ética do Servidor Público

Os vereadores consideraram que o projeto de lei fere a liberdade de expressão e privacidade

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#Plenário POR COMUNICAÇÃO 14 DE ABRIL DE 2021

Por dez votos a três, a Câmara Municipal nesta quarta-feira 14, votou contra ao parecer do vereador relator Adeilson Lopes (PRTB), da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, sobre o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público.

O relator da Comissão deu parecer favorável ao Projeto de Lei, considerou que o PL esta dentro das normas legais e que o projeto traria melhores condições ao servidor público. Na CCJ o parecer foi derrotado, pelos membros terem considerado que o texto original fere a liberdade de expressão e privacidade. Votaram contra o parecer na comissão os vereadores Ludugero Junior, Márcio Canto e Lico do Bené. Acompanhou o voto favorável do relator apenas o vereador Quinho Azevedo.

O parecer rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final foi submetido a votação no plenário, que confirmou a decisão da CCJ. Votaram contra ao parecer do relator do Projeto de Lei os vereadores Marcelo Andrade, Josy Seixas, Marta Godinho, Márcio Canto, Lico do Bené, Junhão, Rafa Viana, Arnaldo Gemaque, Mauro Wanzeler e Ludugero Junior. Os vereadores Quinho Azevedo, Adeilson Lopes e Deybson Rach foram à favor o parecer.

CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

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