O Legislativo Oriximinaense, no uso de suas atribuições legais conferidas e garantidas na Carta da República e na Lei Orgânica do Município e na condição de representantes eleitos do Povo Oriximinaense e pela expressão do Estado Democrático de Direito, reunida em todas as suas representações, diante das declarações proferidas em meio a uma live transmitida pelo Chefe do Executivo Municipal, pela Assessora Especial do Poder Executivo, Elisângela Fernandes Batista, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos, e ao fim repudiar.

1 - O Poder Legislativo Municipal é parte do ente município, sendo que suas atribuições, como poder constitucionalmente previsto é exercida pelos Vereadores e Vereadoras. Os Vereadores e Vereadoras eleitos pelo voto direto e como agentes políticos, acabam tomando a forma de guardiões da sociedade.

2 - Os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo estão consagrados na Constituição Federal e são independentes e harmônicos entre si e existem para evitar uma tendência centralizadora e autoritária do Poder Público.

3 - Nesse sentido há obrigação constitucional dos Vereadores e Vereadoras em zelar pela defesa do Poder Legislativo e da comunidade, pois nesse sentido estará defendendo seus cidadãos e principalmente o Poder constituído, pois, assim, estarão exercendo o dever constitucional de defesa da sociedade.

4 - O respeito entre os Poderes é uma forma de se garantir a independência e o livre exercício das suas atividades. A ingerência e o ataque de um poder ao outro acaba por ser uma afronta ao Estado Democrático de Direito, ao bom senso, à sensatez, à educação e o respeito entre os Poderes e seus representantes. Sendo que os atos afrontosos de um poder a outro devem ser abominados em uma sociedade democrática, educada, justa e que busca dias melhores aos seus cidadãos.

5 - No dia 06 de abril de 2021, a Assessora Especial do Poder Executivo Municipal Elisângela Fernandes Batista, em pronunciamento na live transmitida pela página do facebook do Chefe do Executivo Municipal, emitiu opinião atingindo duramente os Vereadores e Vereadoras deste Poder Legislativo, ao afirmar que agiram de má-fé quando propuseram emendas legislativas que alteraram o projeto de lei de auxílio emergencial de autoria do executivo municipal, sem citar nomes ou siglas partidárias, mas atingindo todo um Poder e seus representantes e principalmente de forma covarde sem mencionar os representantes do Povo em particular.

6 - As ofensas pronunciadas pela assessora especial do executivo municipal ferem o bom senso e a dignidade de um ocupante de cargo de confiança do poder executivo a outro Poder (Legislativo) e aos seus representantes, pois há obrigação de zelar pela harmonia e pelo respeito a quem democraticamente ocupa uma cadeira no Legislativo.

7 - Há obrigações legais que regem a vida em sociedade, sendo que aquele que emite uma opinião sem embasá-la ou prová-la comete ilegalidades e atos reprováveis tanto na esfera política, quanto na esfera jurídica e social.

8 - As palavras da Assessora Especial do executivo municipal tentam manchar um poder constituído, eleito democraticamente e que trabalha em prol da coletividade. Sabe-se que a divergência política existe e é salutar em uma sociedade democrática, porém, a ofensa sem nenhum tipo de fundamento e prova é algo totalmente descabido, injusto e até mesmo deprimente por vir de um ocupante de cargo público.

9 - Ao Citar que os Vereadores e Vereadoras eleitas e guardiões da sociedade agiram de "má-fé", há uma clara demonstração de despreparo, desrespeito, ferindo a dignidade e o decoro do cargo que ocupa. Ao citar os Vereadores e não mencionar o nome de quem está acusando acaba por atingir a honra de todo o Poder Legislativo e de todos os 15 Vereadores eleitos, independentemente se da base de sustentação do Governo ou da oposição. Se a pretensão da Assessora Especial é tentar calar ou intimidar o Legislativo Municipal e/ou seus representantes, não terá efeito os seus atos e suas palavras, pois a dignidade e a honradez da Câmara Municipal e de todos os seus Vereadores e Vereadoras não será atingida e não se calará ou intimidará, pelo contrário, continuará no exercício democrático de seus mandatos e do respeito a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

10 - Dessa forma, o Legislativo Oriximinaense, na pessoa de seus Vereadores e Vereadoras vem de público repudiar as palavras proferidas pela Assessora Especial do executivo municipal Elisângela Fernandes Batista, demonstrando que não se calará ou aceitará as ofensas infundadas, inverídicas e falaciosas quanto a todo o Poder Legislativo e seus membros.

11 - A defesa da honra e da imagem do Poder Legislativo e da honra e imagem de seus Vereadores e Vereadoras serão sempre prezados por quem com educação, respeito, dignidade, honestidade, hombridade e lealdade a Constituição e a Lei Orgânica exercem seus mandatos. Assim, não se desviará o Legislativo de suas atribuições, pois ao ser praticado ato contra si há uma prática de atos e ofensas contra toda a sociedade Oriximinaense. Os Vereadores e Vereadoras não admitirão que sejam denegridas suas imagens e suas honras, pois a defesa da sociedade está com uma das suas obrigações constitucionais e será realizada no pleno exercício dos mandatos.

Portanto, a Câmara de Vereadores de Oriximiná, vem externar e manifestar total repúdio à Assessora Especial do executivo municipal Elisângela Fernandes Batista e declarar que não será aceito qualquer tipo de atentado ao Legislativo, aos Vereadores e Vereadoras do Município de Oriximiná.

Oriximiná, 14 de abril de 2021.

Presidente da Câmara